No Brasil, os direitos trabalhistas são regidos por legislação específica e garantem uma série de benefícios e proteções aos trabalhadores. Abaixo, detalharemos alguns desses direitos, incluindo prazos, valores e exemplos práticos.
Registro na Carteira de Trabalho
O registro na Carteira de Trabalho deve ser realizado pelo empregador no prazo máximo de 48 horas após a admissão do trabalhador. Esse registro formaliza o vínculo empregatício e garante ao trabalhador uma série de direitos, como o salário mínimo vigente (R$ 1.412,00 em 2024) e o direito a férias remuneradas após cada período de 12 meses de trabalho.
Exemplo: João foi contratado por uma empresa em 1º de janeiro de 2022, com um salário mensal de R$ 2.000,00. O empregador tem até o dia 3 de janeiro para realizar o registro na carteira de trabalho de João com data da admissão.
Auxílio Transporte
O auxílio transporte é devido ao trabalhador que utiliza transporte público para se deslocar até o trabalho. O empregador deve custear o valor correspondente ao necessário para o trajeto residência-trabalho e vice-versa, descontando-se até 6% do salário base do empregado.
Para determinar se vale a pena optar pelo recebimento do benefício de vale-transporte, é simples realizar o cálculo correto. Suponhamos que um empregado receba um salário mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Conforme a legislação, ele terá descontado o equivalente a 6% do seu salário para o vale transporte, ou seja, R$ 60,00 (sessenta reais).
Se o custo total do transporte do empregado for, por exemplo, R$ 200,00 (duzentos reais), a empresa será responsável por custear a diferença entre o valor descontado do salário do empregado e o custo total do transporte. Nesse caso, o empregador deverá fornecer R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para o vale-transporte (R$ 200,00 – R$ 60,00).
Intervalo Intrajornada
O intervalo intrajornada é um período de pausa durante a jornada de trabalho para descanso e alimentação. Na CLT, é estabelecido que, para jornadas acima de 6 horas, o intervalo mínimo é de 1 hora. Por exemplo, Carlos trabalha das 8h às 17h, com 1 hora de intervalo para almoço. Durante esse período, ele pode descansar e se alimentar.
Férias Remuneradas
Todo trabalhador tem direito a um período de férias remuneradas após cada ano de trabalho, conhecido como período aquisitivo. Durante as férias, o trabalhador tem direito a receber o salário integral acrescido de um terço, conforme determina a Constituição Federal. Segue um exemplo simples de entender:
Ana trabalha em uma empresa há mais de um ano, com um salário mensal de R$ 3.000,00. Chegou o momento de ela tirar suas férias remuneradas. De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o período de férias é de 30 dias corridos após cada período de 12 meses de trabalho.
Para calcular o valor das férias de Ana, precisamos considerar que ela tem direito a receber o salário integral do mês de férias (R$ 3.000,00) mais um adicional de 1/3 desse valor como abono de férias. Portanto, o cálculo seria:
Salário de férias = Salário mensal + 1/3 do salário mensal Salário de férias = R$ 3.000,00 + (1/3 * R$ 3.000,00) Salário de férias = R$ 3.000,00 + R$ 1.000,00 Salário de férias = R$ 4.000,00
Assim, Ana receberá R$ 4.000,00 referentes ao seu período de férias. Esse valor é pago antecipadamente, antes do início do período de descanso.
Durante as férias, Ana não precisará comparecer ao trabalho, pois estará em período de descanso remunerado. Ao retornar das férias, ela retoma suas atividades normalmente, sem prejuízo de salário ou de outros direitos trabalhistas.
Décimo Terceiro Salário
O décimo terceiro salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício anual pago ao trabalhador, correspondente a um salário extra. Ele deve ser pago em duas parcelas: a primeira até o final de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
O cálculo do 13º salário se dá pela divisão da remuneração integral por 12 e a multiplicação do resultado pelo número de meses trabalhados. Outras parcelas de natureza salarial, como horas extras, adicionais (noturno, de insalubridade e de periculosidade) e comissões também entram nesse cálculo.
Exemplo: Ana recebe um salário mensal de R$ 3.000,00 e foi contratada em março. Seu décimo terceiro salário será calculado da seguinte forma: R$ 3.000,00 ÷ 12 meses × 9 meses (março a novembro) = R$ 2.250,00.
Licença Maternidade e Paternidade
A licença maternidade é um direito garantido à trabalhadora gestante, que lhe assegura afastamento do trabalho antes e após o parto, com manutenção do salário e da estabilidade no emprego. Já a licença paternidade é um direito concedido ao pai, que lhe permite se ausentar do trabalho por alguns dias para acompanhar o nascimento e cuidados com o recém-nascido. Por exemplo:
Joana e Pedro são um casal que está aguardando a chegada do primeiro filho. Joana é funcionária de uma empresa e Pedro trabalha como autônomo. Joana está prestes a entrar em licença maternidade para cuidar do bebê após o nascimento.
Joana optou por tirar seus 28 dias de licença antes do parto, conforme permitido pela legislação. Seu bebê está previsto para nascer daqui a um mês. Ela planeja aproveitar esse período para organizar o enxoval do bebê e descansar antes do grande dia.
Após o nascimento, Joana terá direito a 120 dias de licença maternidade, com remuneração integral, para se dedicar aos cuidados com o bebê. Enquanto isso, Pedro, como autônomo, planeja ajustar sua agenda de trabalho para poder estar presente nos primeiros dias após o nascimento do filho. Ele também terá direito a cinco dias de licença paternidade para auxiliar nos cuidados com o bebê e apoiar Joana nesse momento especial.
FGTS e a Multa de 40%
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um benefício obrigatório para trabalhadores com carteira assinada, onde o empregador deposita 8% do salário mensal em uma conta vinculada. Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito à multa de 40% sobre o total depositado. Por exemplo, se um trabalhador teve R$ 20.000,00 depositados em seu FGTS, ao ser demitido sem justa causa, ele terá direito a receber uma multa de R$ 8.000,00 (40% de R$ 20.000,00) além do valor depositado.
Aviso Prévio
O aviso prévio é um direito assegurado tanto ao empregador quanto ao empregado em casos de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa. Ele tem como finalidade proporcionar um período de transição para ambas as partes se prepararem para o fim do vínculo empregatício.
Na prática, quando o empregador decide rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, ele deve comunicar formalmente o empregado sobre a decisão, concedendo um prazo denominado aviso prévio. Esse prazo pode ser trabalhado, ou seja, o empregado continua exercendo suas funções durante esse período, ou indenizado, onde o empregado é dispensado de cumprir suas obrigações laborais, mas continua a receber seu salário normalmente.
O valor do aviso prévio indenizado pode variar de acordo com o tempo de serviço do empregado na empresa. O valor máximo do aviso prévio indenizado é no mínimo 30 e no máximo de 90 dias. Segue um exemplo:
João trabalhou em uma empresa por 5 anos e foi demitido sem justa causa. Seu salário mensal é de R$ 2.500,00. Como o empregador optou por pagar o aviso prévio de forma indenizada, João terá direito a receber o equivalente a 45 dias de aviso prévio indenizado.
Para calcular o valor do aviso prévio indenizado, vamos primeiro determinar o valor da diária de João:
Diária de João = Salário mensal / 30 dias Diária de João = R$ 2.500,00 / 30 dias Diária de João = R$ 83,33 por dia
Agora, multiplicamos a diária pelo número total de dias de aviso prévio:
Valor do aviso prévio indenizado = Diária de João × Total de dias de aviso prévio Valor do aviso prévio indenizado = R$ 83,33 por dia × 45 dias Valor do aviso prévio indenizado = R$ 3.749,85
Portanto, João receberá R$ 3.749,85 como aviso prévio indenizado.
Horas Extras
As horas extras são horas trabalhadas além da jornada regular estabelecida no contrato de trabalho. No Brasil, a jornada de trabalho comum é de 44 horas semanais, conforme estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT).
Quando um trabalhador realiza horas extras, ele tem direito a receber um adicional sobre o valor da hora normal trabalhada. De acordo com a Constituição Federal, especificamente o artigo 7º, inciso XVI, o pagamento mínimo das horas extras deve ser de 50% a mais do que o valor da hora normal de trabalho.
Isso significa que o cálculo do valor das horas extras é feito somando o valor da hora normal com 50% desse valor. Portanto, se o valor da hora normal de trabalho for R$ X, o valor da hora extra será R$ X + 50% de X.
Exemplo:
Suponhamos que o valor da hora normal de trabalho de um funcionário seja de R$ 20,00. Para calcular o valor das horas extras desse funcionário, utilizamos a seguinte fórmula:
Valor da hora extra = Valor da hora normal + 50% do valor da hora normal
Substituindo os valores na fórmula:
Valor da hora extra = R$ 20,00 + 50% de R$ 20,00 Valor da hora extra = R$ 20,00 + (0,50 × R$ 20,00) Valor da hora extra = R$ 20,00 + R$ 10,00 Valor da hora extra = R$ 30,00
Prazo para pagamentos das Verbas Rescisórias
O prazo para pagamento das verbas rescisórias está estabelecido no Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Segundo esse artigo, a empresa tem um prazo de dez dias, a partir do término do contrato de trabalho, para quitar os valores devidos ao trabalhador. Esse prazo de dez dias inclui o pagamento de todas as verbas rescisórias, como salário, férias proporcionais, décimo terceiro proporcional, entre outras.
Além do pagamento dos valores devidos, a empresa também deve entregar ao trabalhador os documentos comprobatórios da extinção do contrato, bem como os recibos que discriminam cada valor pago. É importante ressaltar que, caso o prazo de dez dias vença em um dia não útil, ele será prorrogado para o próximo dia útil.
É importante destacar que esse prazo de dez dias também se aplica ao aviso-prévio indenizado e ao aviso-prévio trabalhado, bem como para contratos de trabalho por prazo determinado e indeterminado.
A contagem do prazo deve sempre partir do primeiro dia da rescisão do contrato, independentemente do caso e do tipo de serviço prestado. Isso significa que o prazo de dez dias começa a contar a partir do dia seguinte ao da rescisão do contrato de trabalho.
Em caso de descumprimento desse prazo, a empresa estará sujeita a penalidades previstas na legislação trabalhista, que podem incluir o pagamento de multa de 1 salário, conforme previsto no art. 477, § 8 da CLT e juros sobre os valores devidos ao trabalhador.
Portanto, é fundamental que tanto empregadores quanto trabalhadores estejam cientes desses prazos e das obrigações legais decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. O cumprimento dessas obrigações contribui para garantir a segurança jurídica e o respeito aos direitos trabalhistas de ambas as partes envolvidas.
Em caso de descumprimento do prazo estabelecido, é importante que o trabalhador busque orientação junto aos órgãos competentes ou um advogado especializado em direito trabalhista, a fim de garantir seus direitos e tomar as medidas cabíveis para a regularização da situação.
Portanto, tanto empregadores quanto trabalhadores devem estar atentos a essas questões, visando garantir uma relação de trabalho justa e equilibrada, conforme preconiza a legislação vigente.
